Governo anuncia projeto para perdoar dívidas de empresas do Simples

O governo federal anunciou que pretende enviar ao Congresso uma proposta para extinguir dívidas federais de empresas de eventos, bares e restaurantes enquadradas no Simples Nacional. O anúncio foi feito na sexta-feira, 23 de outubro de 2026, pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira. Para os negócios endividados, a medida pode abrir caminho para regularização; mas, por enquanto, não há texto, regras de acesso nem estimativa do valor envolvido. Portanto, não se trata de um benefício já disponível às empresas.

O que se sabe

• Segundo a Agência Câmara, o ministro afirmou que a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados nos próximos dias e que deve abranger empresas dos ramos de eventos, bares e restaurantes. A referência anunciada é a medida aprovada para microempreendedores individuais (MEIs).
• De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a lei voltada aos MEIs foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Ela trata de débitos federais relacionados à contribuição previdenciária do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, e prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse precedente não determina automaticamente quais dívidas de empresas do Simples entrariam no novo projeto.
• A Agência Câmara relata que o governo também pretende intensificar discussões sobre mudanças no Simples Nacional. O ministro mencionou possíveis ajustes e mecanismos para facilitar o crescimento das empresas, mas não apresentou uma proposta detalhada.
• O ministro também disse que o governo deve anunciar uma linha do BNDES para empresas de pequeno porte, com juros subsidiados. Segundo a Agência Câmara, valores, critérios e prazos ainda não foram divulgados. Trata-se de uma iniciativa distinta do perdão de dívidas.

Perdão não é o mesmo que renegociação

Perdoar uma dívida significa extinguir, total ou parcialmente, uma obrigação que a empresa teria de pagar. Renegociar, por outro lado, normalmente altera prazo, parcelas ou condições, mas mantém algum valor devido. Como o projeto para o setor ainda não foi apresentado, não é possível saber se o texto prevê remissão integral, limites por empresa, recorte por tipo de débito ou condições para manter o benefício.

Também falta esclarecer quais dívidas seriam consideradas. A menção a débitos federais não permite concluir que obrigações com estados, municípios, bancos ou fornecedores seriam incluídas. No caso dos MEIs, a PGFN especifica que a regra cobre débitos federais da contribuição previdenciária e não cancela ICMS ou ISS. Esse detalhe do programa anterior ajuda a mostrar por que as empresas devem aguardar as regras próprias do novo projeto, em vez de presumir que toda pendência será eliminada.

O que falta saber

O governo ainda precisa apresentar o texto ao Congresso. Depois disso, deputados e senadores poderão discutir e votar a proposta; o anúncio, por si só, não muda as dívidas existentes. Não foram informados o montante que poderia ser perdoado, o número de empresas contempladas, o impacto para as contas públicas nem a data em que eventual benefício começaria a valer. A Exame também registra que esses dados não foram divulgados.

Outra questão é se o alcance ficará restrito às empresas do Simples desses setores ou se poderá ser estendido a outros ramos. A possibilidade de ampliar o benefício apareceu nas notícias sobre o anúncio, mas não equivale a uma decisão formal. Os critérios de elegibilidade, a data de corte das dívidas e o tratamento de parcelamentos ou cobranças judiciais também dependem do projeto.

O anúncio ocorreu na reta final da eleição presidencial, cujo segundo turno estava marcado para domingo, 25 de outubro de 2026. Essa proximidade é um dado de contexto, não prova, por si só, a motivação da proposta. A avaliação sobre o momento político deve ser separada do que já está confirmado sobre o conteúdo, ainda incompleto.

Para quem tem empresa, a consequência prática agora é limitada: não há procedimento para solicitar o perdão nem motivo para interromper pagamentos com base apenas no anúncio. Convém distinguir a intenção de enviar o projeto de uma lei aprovada e acompanhar a tramitação e as orientações oficiais. Essa cautela evita tratar como cancelada uma dívida que continua sujeita às regras atuais.

Opinião: o alívio pode ser relevante para negócios com débitos difíceis de quitar, mas sua utilidade dependerá de regras claras e de um desenho que não confunda perdão de dívidas antigas com crédito novo ou redução de tributos futuros.