Nova lei do MEI prevê perdão de débitos federais e teto maior até 2028

A lei do Prospera MEI, sancionada em 21 de outubro de 2026, prevê perdão de determinados débitos federais, aumento gradual do limite anual de faturamento e possibilidade de contratar um segundo empregado. As mudanças importam para quem está perto de sair da categoria ou tem pendências com a União, mas não significam cancelamento automático de qualquer dívida nem liberação imediata de todos os benefícios. Segundo informações do Ministério do Empreendedorismo, parte das regras só começa a valer em 2027.

O que se sabe

• O teto de faturamento será elevado em etapas. O limite, hoje em R$ 81 mil por ano, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O valor considerado é a receita bruta do negócio, não o lucro, informa o Ministério do Empreendedorismo. Portanto, uma atividade que fatura R$ 100 mil e tem despesas altas ainda deve comparar sua receita ao teto, não apenas o dinheiro que sobra.
• A contratação de empregados também muda. A lei autoriza o MEI a ter até dois funcionários, em vez de um, conforme o resumo oficial do pacote publicado pelo ministério. A ampliação do limite, por si só, não elimina as obrigações trabalhistas ligadas à contratação.
• O perdão é voltado a débitos federais dentro do recorte da lei. O Ministério informa que são abrangidos débitos de titularidade da União existentes em 13 de outubro de 2026, inclusive inscritos ou não em dívida ativa. A medida não cancela automaticamente dívidas estaduais ou municipais, como ICMS e ISS. Em termos práticos, uma pendência municipal não desaparece por estar associada a um negócio registrado como MEI.
• Há uma condição para manter o benefício. De acordo com o Ministério das Mulheres, o MEI precisa pagar regularmente as contribuições nos seis meses previstos na lei; o efeito está previsto a partir de 1º de janeiro de 2027. O órgão também esclarece que valores já pagos não serão devolvidos e que quem discute débitos na Justiça deverá observar procedimentos específicos.
• Dívida bancária é outro assunto. O governo prevê negociação de débitos de empresas MEI com instituições financeiras por meio do Desenrola 3.0. O desconto mínimo de 90% citado pelo Ministério está ligado à operação de compra de carteiras de dívida, e não deve ser entendido como perdão automático para todo devedor. O ministério orienta acompanhar as condições que serão divulgadas para a adesão.
• O apoio de até R$ 5 mil não é um pagamento garantido a todos. Segundo o Ministério das Mulheres, o chamado Pix MEI ainda está em estruturação. A previsão é atender cerca de 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, mediante critérios e seleção que ainda precisam ser detalhados.

O que muda na prática para o bolso

O teto maior pode dar mais espaço a negócios que aumentam as vendas sem ultrapassar imediatamente o limite da categoria. Mas faturar mais não significa necessariamente ter mais dinheiro disponível: custos de mercadoria, aluguel, transporte e tributos continuam influenciando o caixa. A mudança também não equivale a uma autorização para ignorar as demais regras do MEI.

Para quem tem débitos, o primeiro passo útil é identificar quem cobra e qual é a natureza da pendência. Em conteúdo publicado pelo Ministério das Mulheres, são indicados o Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para consultar dívida ativa da União, e o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, para verificar pendências ainda sob administração da Receita Federal. Essa distinção importa porque o benefício federal não cobre automaticamente cobranças de estados, municípios ou bancos.

O cronograma também pede atenção: em 2026, continua valendo o teto de R$ 81 mil; o novo limite de R$ 110 mil está previsto para 2027, e o de R$ 140 mil, para 2028. Assim, não é seguro planejar o faturamento atual como se o teto futuro já estivesse em vigor. Para quem excede o limite, vale buscar orientação contábil sobre enquadramento e obrigações aplicáveis.

O que falta saber

Ainda são necessários detalhes operacionais sobre como o perdão será aplicado em cada situação, embora os débitos em cobrança administrativa ou judicial estejam entre os abrangidos, conforme as informações do Ministério das Mulheres. Também falta a divulgação das regras de seleção, dos prazos e dos usos permitidos para o incentivo de até R$ 5 mil. Já a negociação bancária depende de condições próprias: a remissão de tributos federais não quita empréstimos privados.

Opinião: na minha leitura, a principal utilidade imediata da lei é atualizar limites que podem restringir negócios em crescimento. Mas o benefício concreto dependerá de o MEI entender quais débitos se enquadram, cumprir as condições e acompanhar a regulamentação; anunciar um perdão não é o mesmo que eliminar toda dívida.