PEC da Segurança avança, mas debate sobre maioridade fica para outra frente

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, mas deixou fora dela a redução da maioridade penal. A decisão combina avanço institucional com uma escolha política: aprovar mudanças de coordenação e combate ao crime sem atrelar a tramitação a um tema que dividia os senadores. Como o Senado alterou o texto, a proposta retorna à Câmara, segundo a Agência Senado; já a discussão sobre a idade penal terá percurso próprio — e ainda incerto.

O que se sabe

• A PEC 18/2025 foi aprovada nesta terça-feira (3) por 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, informou a Agência Senado.
• Os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, que as emendas sobre maioridade penal tramitem separadamente, como uma proposta autônoma, segundo a Agência Senado.
• O texto aprovado inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê maior integração entre órgãos de segurança. A Agência Senado também aponta regras para polícias municipais e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias.
• A Agência Senado informa que a proposta retorna à Câmara dos Deputados porque foi alterada durante a tramitação no Senado.
• O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade às propostas separadas, segundo a Agência Senado. O compromisso, porém, não equivale à aprovação nem define sozinho quando haverá votação.

O relator, Rogério Carvalho, argumentou que incluir a redução da maioridade penal no texto poderia impedir sua promulgação imediata e atrasar medidas de segurança, informou a Agência Senado. A separação foi, portanto, uma justificativa para preservar a tramitação da PEC principal sem submeter o conjunto a uma controvérsia que exigia debate próprio. Isso não significa, porém, que a PEC tenha sido aprovada sem alterações: segundo a Agência Senado, ela volta agora à Câmara.

O que muda — e o que não se resolve

A constitucionalização do Susp pode reforçar a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Folha de S.Paulo descreve a proposta como uma ampliação da participação federal e da cooperação entre governos. Em tese, coordenação mais clara pode reduzir sobreposições e facilitar ações conjuntas; isso, contudo, depende de execução, financiamento, protocolos e cooperação política entre governos. A mudança constitucional, isoladamente, não demonstra que a criminalidade cairá.

O texto também prevê medidas mais duras para integrantes de facções e milícias, de acordo com a Agência Senado. A resposta estatal a organizações criminosas é uma obrigação central, mas endurecer regras não basta para garantir resultados: investigação, inteligência, controle de presídios e capacidade de execução precisam acompanhar a norma. É legítimo cobrar rigor; também é prudente exigir evidências de eficácia e salvaguardas jurídicas, em vez de tratar a severidade como sinônimo automático de segurança.

A votação unânime do texto-base contrasta com a margem estreita para retirar as emendas de maioridade da PEC. Esse placar mostra que houve consenso suficiente para avançar com a proposta principal, não necessariamente acordo sobre todo o conteúdo ou sobre a agenda penal. Senadores da oposição criticaram o desmembramento, registrou a Agência Senado. O debate, portanto, não foi encerrado: mudou de endereço legislativo.

A proposta autônoma sobre maioridade penal reúne posições distintas. Segundo a Agência Senado, uma emenda apresentada pelo líder da oposição, Rogerio Marinho, previa redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em uma lista de crimes; outra, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana, limitava a redução aos crimes hediondos e à idade de 16 anos. O desmembramento evita que essas emendas sejam incorporadas agora ao texto da PEC, mas não resolve a divergência sobre o mérito.

O que falta saber

Ainda não está definido, pelas informações oficiais consultadas, quando a proposta autônoma sobre maioridade será analisada nem qual texto poderá reunir apoio. Alcolumbre prometeu celeridade e, segundo a Agência Senado, senadores sugeriram que a matéria tenha calendário especial. Falta saber se esse encaminhamento será formalizado e como será construído o entendimento entre as bancadas.

Quanto à PEC da Segurança, o próximo passo informado pela Agência Senado é o retorno à Câmara, que deverá analisar as mudanças feitas pelos senadores. A aprovação no Senado não encerra, portanto, a tramitação descrita pela fonte oficial. Depois dessa etapa, será importante acompanhar a promulgação e a implementação das regras, sem presumir que os efeitos práticos sejam imediatos.

Opinião: separar os assuntos foi uma escolha defensável para evitar que divergências sobre maioridade penal travassem toda a reorganização da segurança. Mas a aprovação constitucional será apenas um passo: sem responsabilidades bem delimitadas, recursos transparentes e avaliação de resultados, ampliar a coordenação federal pode produzir mais estrutura no papel do que segurança concreta para a população.