Caso de empresa ligada a Willer Tomaz põe regras da Polícia Civil à prova

A administração de uma companhia de táxi aéreo associada ao advogado Willer Tomaz por um então diretor da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) coloca em discussão não apenas a conduta de um servidor, mas também a capacidade do Estado de prevenir conflitos entre funções públicas e negócios privados. A Agência Pública informou que Delcimar de Oliveira Silva ocupou o posto na Direção Táxi Aéreo por quatro meses em 2025, enquanto recebia pagamentos da corporação, e que a PCDF encaminhou o caso à Corregedoria. A situação importa porque regras de incompatibilidade buscam proteger a imparcialidade e a confiança no serviço público — sobretudo em instituições com poder de investigação.

O que se sabe

• Segundo a Agência Pública, a Jet Line Locações e Serviços Aéreos adquiriu a Direção Táxi Aéreo em maio de 2024. A reportagem afirma que, sete meses depois, Silva passou a constar como administrador da empresa.
• A Agência Pública consultou registros empresariais e dados do Portal da Transparência do Distrito Federal. De acordo com a reportagem, Silva recebeu proventos como diretor/delegado de polícia entre dezembro de 2024 e abril de 2025, período que coincide com parte de sua atuação na empresa.
• À Pública, Silva disse que estava afastado de suas funções policiais durante o período em que participou da administração da companhia. A reportagem registra que, questionado sobre os pagamentos e a saída da direção, ele não acrescentou outros esclarecimentos.
• A Lei 8.112/1990 veda a servidores públicos a participação na gerência ou administração de sociedades privadas, ressalvadas posições como a de acionista ou cotista. A reportagem também aponta que a Lei 15.047/2024, aplicável à Polícia Civil do DF e à Polícia Federal, considera a administração de empresa uma infração disciplinar passível de demissão. A eventual responsabilização depende de apuração e da análise das circunstâncias concretas.
• Procurada pela Agência Pública, a PCDF informou que Silva já não integrava o quadro ativo e que não tinha conhecimento da situação. Segundo o veículo, a corporação encaminhou o assunto à Corregedoria Geral de Polícia.
• A reportagem afirma que Silva deixou a administração da empresa em maio de 2025 e que o cargo passou a Flávia Tomaz, esposa do advogado. Em nota à Pública, Willer Tomaz sustentou que o gestor estava afastado da Polícia Civil e declarou que as empresas a ele vinculadas cumprem as normas aplicáveis.

A regra e o controle

O ponto central, portanto, não é presumir culpa a partir de um registro empresarial, mas verificar se a condição funcional de Silva era compatível com a atividade privada e se a administração pública fiscalizou adequadamente a situação. A alegação de afastamento feita pelo ex-diretor merece ser considerada; ao mesmo tempo, a reportagem relata recebimento de proventos no período e aponta uma vedação legal que precisa ser examinada pelas instâncias competentes. As duas informações não resolvem, por si sós, a questão jurídica.

O que falta saber

A reportagem informa que o caso foi enviado à Corregedoria, mas os trechos disponíveis não esclarecem se foi aberto procedimento formal, quais documentos serão analisados ou se houve conclusão. Também não há, nesse material, explicação detalhada da PCDF sobre como a situação passou despercebida, nem resposta específica sobre o enquadramento funcional do servidor nos meses em questão. São questões relevantes para distinguir uma falha de controle de uma infração individual — ou para apurar se houve ambas.

Também cabe esclarecer em que condições Silva afirma ter ficado afastado, qual era o alcance desse afastamento e se ele o impedia, juridicamente, de exercer a administração da empresa. O registro societário e os pagamentos citados pela Agência Pública são elementos importantes, mas a definição de responsabilidades exige apuração, contraditório e transparência sobre os atos da corregedoria.

A dimensão institucional não se encerra na relação entre um servidor e uma empresa. A Agência Pública relata vínculos empresariais atribuídos a familiares de Tomaz e informa que o advogado foi alvo da segunda fase da Operação Sem Descontos, investigação sobre descontos indevidos em benefícios do INSS. Isso contextualiza o interesse público do caso, mas não demonstra, por si só, que a administração da empresa pelo então diretor tenha relação com os fatos investigados.

Opinião: na minha leitura, o teste para a PCDF é mostrar que a regra vale também para cargos de direção e que a apuração não será substituída por uma resposta burocrática. Proteger o serviço público exige investigar com rigor, sem antecipar condenações e sem deixar dúvidas relevantes sem resposta.