Neste post
Quando cai meu dinheiro
Veja a próxima data e o calendário do ano do INSS, BPC, Bolsa Família, abono PIS/Pasep, FGTS e restituição do IR pelo final do benefício.
O que é o BPC e quanto paga
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203 da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS), garante um salário mínimo por mês — R$ 1.621,00 em 2026 — a quem não tem meios de se sustentar nem de ser sustentado pela família. É um benefício de assistência social, não de Previdência: não exige contribuição ao INSS, embora seja o INSS que analisa e paga.
Há dois públicos:
- Pessoa idosa com 65 anos ou mais, homem ou mulher. Para saber a data exata em que alguém completa 65 anos, use a calculadora de idade.
- Pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena na sociedade. A deficiência é verificada por avaliação médica e social do INSS.
O limite de renda: 1/4 do salário mínimo
A regra geral do art. 20, §3º, da LOAS exige renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo: R$ 405,25 em 2026.
Exemplo: um casal de idosos e um neto moram juntos. O avô recebe aposentadoria de R$ 1.200,00 e ninguém mais tem renda. Renda por pessoa: R$ 1.200,00 ÷ 3 = R$ 400,00, dentro do limite — a avó, se tiver 65 anos, pode pedir o BPC.
Para a conta, "família" é o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que morem na mesma casa. Há exceções importantes:
- BPC ou aposentadoria de até 1 salário mínimo recebidos por outro idoso de 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência da família não entram no cálculo da renda (art. 20, §14).
- Renda de estágio supervisionado e de aprendiz não é computada.
- Quando a renda passa um pouco do limite, a Justiça e o próprio INSS podem considerar outros sinais de vulnerabilidade e gastos com remédios, fraldas, tratamento e alimentação especial. Não desista sem fazer o pedido se as despesas forem altas.
Requisitos que derrubam muitos pedidos
- CadÚnico obrigatório e atualizado: o requerente e a família precisam estar inscritos e com dados atualizados há no máximo 24 meses, regra reforçada pela Lei 15.077/2024. Veja como se inscrever e atualizar.
- CPF de todos os integrantes da família.
- Biometria: a mesma lei passou a exigir cadastro biométrico (por exemplo, na CNH, no título de eleitor ou na Carteira de Identidade Nacional) para conceder e manter o benefício, com prazos de transição definidos pelo governo.
- Para pessoas com deficiência abaixo de 65 anos, a avaliação passou a registrar o código da doença (CID).
O que o BPC não paga
| Ponto | BPC | Aposentadoria do INSS |
|---|---|---|
| Precisa ter contribuído | Não | Sim |
| 13º salário (abono anual) | Não | Sim |
| Deixa pensão por morte | Não | Sim |
| Valor | Sempre 1 salário mínimo | Depende da média de contribuições |
| Revisão periódica | Sim, de renda e da situação | Em casos específicos |
O BPC também não pode ser acumulado com aposentadoria ou pensão do próprio beneficiário. A pessoa com deficiência pode trabalhar como aprendiz sem perder o benefício e, se conseguir emprego formal, o BPC é suspenso — e pode voltar se o trabalho terminar. Nesse caso existe ainda o auxílio-inclusão, de meio salário mínimo, para quem deixa o BPC para trabalhar.
Como pedir
- Confira se a família está no CadÚnico com dados atualizados.
- Faça o pedido no Meu INSS (aplicativo ou site), na opção "Benefício Assistencial", ou ligue para a Central 135. O CRAS também ajuda a fazer o requerimento.
- No caso de deficiência, compareça à perícia médica e à avaliação social agendadas, levando laudos, exames e receitas.
- Acompanhe o pedido pelo Meu INSS. Se for negado, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias.
Concedido o benefício, ele segue o calendário dos benefícios de até 1 salário mínimo; veja a data pelo final do número na ferramenta Quando cai meu dinheiro.
Fontes: Lei 8.742/1993 (LOAS); Lei 15.077/2024; INSS (gov.br/inss). Atualizado em outubro de 2026. Este guia é informativo e não substitui a análise do INSS nem a orientação de um advogado previdenciário ou da Defensoria Pública.
Perguntas frequentes
Quem recebe BPC pode receber Bolsa Família?
Sim, se a família cumprir as regras do Bolsa Família. O valor do BPC, porém, entra no cálculo da renda familiar do Bolsa Família, o que pode reduzir ou impedir o benefício.
O BPC paga 13º salário?
Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não tem abono anual, diferentemente das aposentadorias e pensões do INSS.
Quando o beneficiário do BPC morre, a família recebe pensão?
Não. O BPC é pessoal e não gera pensão por morte. Os herdeiros só têm direito a valores que ficaram pendentes até a data do óbito.
Criança com deficiência pode receber BPC?
Pode. Não há idade mínima para o BPC da pessoa com deficiência; a avaliação considera o impacto da deficiência na vida da criança e a renda da família.