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Calculadora do DAS MEI
Veja o valor do DAS MEI 2026 por atividade: comércio, indústria, serviços ou ambos, e MEI caminhoneiro.
Quem pode ser MEI
O Microempreendedor Individual é um regime simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006. Para se formalizar como MEI, é preciso:
- faturar até R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês, em média; no ano de abertura, o limite é proporcional aos meses);
- exercer uma atividade permitida na lista oficial do Simples Nacional (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018);
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- ter no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado).
Servidores públicos federais em atividade e pessoas que recebem alguns benefícios podem ter restrições: quem recebe BPC ou seguro-desemprego, por exemplo, deve verificar antes como o CNPJ afeta o benefício.
Atividades permitidas e proibidas
A lista inclui centenas de ocupações de comércio, indústria e serviços: cabeleireiro, manicure, eletricista, pedreiro, costureira, doceira, vendedor de roupas, motoboy, fotógrafo, instrutor de idiomas, entre outras. Profissões intelectuais regulamentadas, como médico, advogado, engenheiro, psicólogo, contador e arquiteto, não podem ser MEI.
O cadastro permite uma ocupação principal e até 15 secundárias. Escolha com cuidado: a atividade define o valor do DAS (comércio e indústria pagam ICMS; serviços pagam ISS) e quais notas você pode emitir. Os valores de 2026 são R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês; confira o seu na Calculadora do DAS MEI.
Passo a passo da abertura
- Crie ou atualize sua conta gov.br para o nível prata ou ouro (validação pelo app gov.br com reconhecimento facial ou pelo banco).
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br) e escolha "Quero ser MEI" e depois "Formalize-se".
- Informe os dados pessoais, o endereço do negócio (pode ser a sua casa), as ocupações e a forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, porta a porta etc.).
- Leia e aceite as declarações, incluindo a de que você não é sócio de outra empresa e que atende às normas municipais de funcionamento.
- Conclua: o CNPJ sai na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que serve de comprovante de inscrição.
Depois da abertura, verifique na prefeitura se a sua atividade exige licença ou alvará específico (alimentos e atividades com risco, por exemplo).
O que muda na prática depois do CNPJ
| Vantagem | Contrapartida |
|---|---|
| Cobertura do INSS (aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão para a família) | Benefícios no valor de um salário mínimo; para mais, é preciso contribuir de outra forma |
| Emitir nota fiscal e vender para empresas e órgãos públicos | Obrigação de emitir nota nas vendas para empresas |
| Conta PJ, maquininha e crédito com condições para empresas | Separar o dinheiro da empresa do pessoal |
| Imposto fixo e baixo, sem contabilidade obrigatória | Limite de faturamento e de atividades; pagar o DAS mesmo sem vender |
Antes de abrir, faça a conta: o DAS anual em 2026 vai de R$ 984,60 (12 × R$ 82,05) a R$ 1.044,60 (12 × R$ 87,05). Se o negócio ainda é eventual e de valores pequenos, avalie se compensa formalizar agora ou daqui a alguns meses. Se já fatura todo mês, a formalização costuma valer pela cobertura previdenciária e pela possibilidade de atender empresas.
Cuidado com sites que cobram
A abertura do MEI é totalmente gratuita, assim como a alteração e a baixa. Existem sites com aparência oficial que cobram "taxas de registro" ou enviam boletos falsos depois da abertura. Para se proteger:
- abra o MEI só pelo endereço gov.br;
- pague apenas a guia DAS, emitida no PGMEI, no app MEI ou no Portal do Simples Nacional;
- desconfie de boletos de "contribuição sindical", "cadastro nacional de empresas" ou "taxa de alvará" que chegam pelo correio ou por e-mail sem você ter pedido.
Obrigações depois de abrir
- Pagar o DAS todo dia 20, mesmo em meses sem faturamento.
- Entregar a declaração anual (veja DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviço para empresas (veja MEI precisa emitir nota fiscal?). Para clientes pessoa física, um recibo organiza a contabilidade; o Gerador de recibo resolve isso.
- Guardar comprovantes de vendas e compras e preencher o relatório mensal de receitas.
- Acompanhar o faturamento para não ultrapassar o limite (veja o que fazer se o MEI ultrapassar o limite).
Fontes: Portal do Empreendedor (gov.br); Lei Complementar 123/2006. Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um contador, do Sebrae ou dos canais oficiais do Portal do Empreendedor.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir um MEI?
Nada. A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita. O único custo mensal obrigatório é o DAS, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade.
Quem tem carteira assinada pode ser MEI?
Pode, desde que não seja servidor com impedimento legal e que a atividade não conflite com o contrato de trabalho. Atenção: se for demitido, ter um CNPJ ativo com renda pode afetar o seguro-desemprego.
Quanto tempo leva para o CNPJ do MEI sair?
Normalmente sai na hora, ao concluir a formalização no Portal do Empreendedor, junto com o certificado CCMEI. Licenças municipais específicas, quando exigidas, podem levar mais tempo.
Posso abrir MEI com endereço da minha casa?
Sim. O endereço residencial é aceito, desde que a atividade seja permitida no local pelas regras do município.
