MEI ultrapassou o limite de faturamento: o que fazer agora

O limite e a margem de 20%

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (art. 18-A da Lei Complementar 123/2006). No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Quem abriu em agosto, por exemplo, tem limite de 5 × R$ 6.750,00 = R$ 33.750,00 naquele ano.

A lei trata de forma diferente quem passa um pouco do limite e quem passa muito. A linha divisória é 20% acima, ou seja, R$ 97.200,00 no ano cheio.

Há propostas no Congresso para elevar o teto do MEI, mas, enquanto não forem aprovadas e sancionadas, vale o limite de R$ 81.000,00.

As duas situações lado a lado

Excesso de até 20%: o DAS complementar

Nesse caso, o MEI continua pagando o DAS fixo até dezembro e, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passa a ser microempresa (ME), normalmente no Simples Nacional.

O valor que passou do limite é tributado à parte. Ao entregar a DASN-SIMEI, o sistema calcula e emite o DAS de excesso de receita, com as alíquotas do Simples Nacional, e ele vence junto com os tributos do Simples referentes a janeiro do ano seguinte (dia 20 de fevereiro).

Exemplo

Uma loja de roupas MEI aberta há anos faturou R$ 90.000,00 em 2026. O excesso é de R$ 9.000,00, dentro dos 20%. Sobre esse excesso incide a alíquota da primeira faixa do Anexo I (comércio) do Simples, de 4%: cerca de R$ 360,00 de DAS complementar, além dos 12 DAS mensais de R$ 82,05 já pagos. A partir de janeiro de 2027, a empresa passa a recolher como ME.

Para atividades de serviços, a alíquota inicial costuma ser maior (6% no Anexo III, por exemplo), por isso o valor muda conforme a atividade.

Excesso acima de 20%: desenquadramento retroativo

É o cenário mais caro. O desenquadramento vale desde janeiro do ano em que o limite foi estourado. Todos os meses do ano passam a ser tributados como microempresa, com base no faturamento real, e o que foi pago de DAS do MEI é abatido. Como o recálculo é feito depois do vencimento, há multa de mora e juros.

Exemplo: um MEI de serviços faturou R$ 130.000,00 em 2026. Ele deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, e o recolhimento de todo o ano de 2026 passa a seguir as regras do Simples Nacional, com escrituração própria de microempresa.

Se a comunicação não for feita, a Receita pode desenquadrar de ofício, com multa pela falta de comunicação.

O que fazer, na ordem

1. Some o faturamento do ano mês a mês (relatório mensal de receitas). Considere vendas pagas em cartão e Pix, não só em dinheiro.
2. Veja em qual faixa você está: até R$ 97.200,00 ou acima.
3. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional (opção do SIMEI, "Desenquadramento — comunicação obrigatória") até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
4. Procure um contador antes da virada para ME: a escolha de anexo, o fator R e as obrigações acessórias mudam bastante. O perguntas frequentes sobre desenquadramento do MEI (gov.br) recomenda esse apoio.
5. Se a faixa mudar (comunicou excesso de até 20% e depois passou disso no mesmo ano), retifique a comunicação até 31 de dezembro.

Quer evitar o susto? Acompanhe o faturamento acumulado todo mês. Se estiver perto do teto em outubro ou novembro, avalie com o contador se vale postergar vendas ou já se preparar para ser ME. O valor fixo do DAS do MEI você confere na Calculadora do DAS MEI.

Fontes: Lei Complementar 123/2006; perguntas frequentes sobre desenquadramento do MEI (gov.br); Manual da DASN-SIMEI (Receita Federal). Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um contador, do Sebrae ou dos canais oficiais do Portal do Empreendedor.

Perguntas frequentes