Multa por não votar: valor, como pagar e o que acontece se não pagar

Quanto é a multa

O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) (art. 7º) prevê multa para o eleitor que deixar de votar e não se justificar no prazo, calculada entre 3% e 10% de um valor de referência e imposta pelo juiz eleitoral. Na prática, o TSE informa o valor de R$ 3,51 por turno de ausência (Manual do Eleitor: prazos para justificar (TSE)).

• Quem faltou ao 1º e ao 2º turno de 2026 deve uma multa por turno.
• Na definição da multa, o juiz leva em conta a condição econômica do eleitor (art. 367, I) e pode aumentá-la em até dez vezes se considerar o valor ineficaz (art. 367, §2º).
• Quem comprovar estado de pobreza fica isento (art. 367, §3º): o pedido é feito ao juiz eleitoral, no cartório.

Antes de pagar, veja se ainda está no prazo para justificar: até 3/12/2026 para o 1º turno e até 8/1/2027 para o 2º. A ferramenta prazo para justificar ausência faz a conta.

Como pagar

Segundo a página de quitação de multas (TSE), a multa pode ser paga por boleto (GRU), Pix ou cartão de crédito, gerando a cobrança:

• no aplicativo e-Título;
• no Autoatendimento Eleitoral (Título Net);
• ou no cartório eleitoral.

O Pix e o cartão passam pelo PagTesouro, a plataforma de pagamentos do governo federal. Cuidado com golpes: gere a cobrança apenas nos canais oficiais e confira, antes de confirmar o Pix, que o recebedor é o Tesouro Nacional. Desconfie de mensagens, links ou QR codes recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail cobrando "multa eleitoral". Se tiver dúvida sobre um código Pix, você pode lê-lo antes no gerador e leitor de Pix para ver o nome do recebedor.

Depois do pagamento, a baixa no cadastro pode levar alguns dias. A certidão de quitação eleitoral é emitida no Autoatendimento.

O que acontece se você não regularizar

Sem prova de que votou, justificou ou pagou a multa, o eleitor não pode (Código Eleitoral, art. 7º, §1º):

• inscrever-se em concurso público, nem ser investido ou empossado em cargo ou função pública (inciso I);
• receber vencimentos ou salário de emprego ou função pública a partir do segundo mês após a eleição (inciso II);
• participar de concorrência pública (inciso III);
• obter passaporte ou carteira de identidade (inciso V) — a restrição ao passaporte não vale para quem está no exterior e precisa voltar ao Brasil (§4º);
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo (inciso VI);
• praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda (inciso VII).

A antiga proibição de pegar empréstimo em banco público (inciso IV) foi revogada pela Lei 14.690/2023. E o CPF não é cancelado nem suspenso por falta de voto: o Código Eleitoral não prevê essa consequência.

Cancelamento do título

O título é cancelado quando o eleitor deixa de votar em três eleições consecutivas sem justificar nem pagar a multa (art. 7º, §3º, e art. 71, V). Para essa conta, o TSE considera cada turno uma eleição. Com o título cancelado, é preciso regularizar a situação no Autoatendimento ou no cartório para voltar a votar e recuperar a quitação.

O voto é facultativo para quem tem 16 ou 17 anos, mais de 70 anos ou é analfabeto (Constituição Federal, art. 14, §1º): nesses casos não há multa.

Fontes: Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) (arts. 7º, 71 e 367), quitação de multas (TSE), Manual do Eleitor: prazos para justificar (TSE) e Lei 6.091/1974.

Conteúdo de serviço ao eleitor, sem posicionamento político. Em caso de divergência, vale a informação do TSE ou do TRE do seu estado. Este texto não indica, apoia nem critica candidatos ou partidos.

Perguntas frequentes