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Calculadora de dias úteis
Conte dias úteis entre datas com feriados nacionais ou some dias úteis a uma data.
A regra geral: exclui o primeiro dia e inclui o último
Tanto o Código Civil (Lei 10.406/2002) (art. 132) quanto o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) (art. 224) seguem a mesma lógica: na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Se o prazo terminar em feriado ou em dia sem expediente, ele é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Exemplo: um prazo de 10 dias corridos que começa a partir de um fato ocorrido em 2 de março começa a contar em 3 de março e vence em 12 de março.
Dias úteis x dias corridos
| Situação | Como conta | Base legal |
|---|---|---|
| Prazos processuais no processo civil | Só dias úteis | CPC, art. 219 |
| Juizados Especiais Cíveis | Dias úteis | Lei 9.099/1995, art. 12-A |
| Prazos de contratos e do Código Civil | Dias corridos, salvo se o contrato disser outra coisa | Código Civil, art. 132 |
| Direito de arrependimento em compras fora da loja | 7 dias corridos | CDC, art. 49 |
| Reclamação de vício aparente (produto não durável / durável) | 30 / 90 dias corridos | CDC, art. 26 |
Atenção: o art. 219 do CPC vale para prazos processuais. Prazos de direito material, como os do CDC e os de contratos, correm em dias corridos.
Exemplo 1: direito de arrependimento
Você recebeu uma compra feita pela internet na sexta-feira, 6 de novembro de 2026. O prazo de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) conta a partir do recebimento, excluindo o dia do começo: o primeiro dia é sábado (7/11) e o sétimo é sexta-feira, 13 de novembro. Fins de semana entram na conta. Na Diferença entre datas você confere quantos dias se passaram entre duas datas.
Guarde o comprovante do pedido de cancelamento (e-mail, protocolo ou print) com data.
Exemplo 2: prazo processual de 15 dias úteis
Uma intimação foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico na segunda-feira, 9 de novembro de 2026. Pelo CPC (art. 224, §§ 2º e 3º), considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte (terça, 10/11), e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação: quarta, 11/11.
Contando 15 dias úteis a partir de 11/11 e excluindo sábados, domingos e o feriado nacional de 20 de novembro (Consciência Negra, que em 2026 cai numa sexta-feira), o prazo termina em 2 de dezembro de 2026. Feriados estaduais, municipais e dias sem expediente forense no tribunal também precisam ser descontados — e o processo eletrônico segue a contagem do sistema do tribunal.
A Calculadora de dias úteis faz essa contagem com os feriados nacionais; confira os feriados de 2026 e acrescente os locais. Lembre também que, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, os prazos processuais ficam suspensos (CPC, art. 220).
Prazos em meses e em anos
Quando o prazo é fixado em meses ou anos, a regra muda: pelo art. 132, § 3º, do Código Civil, ele vence no dia de igual número do mês ou do ano do início, ou no dia seguinte imediato se faltar a correspondência exata. Exemplos:
- Contrato de 12 meses iniciado em 15 de março de 2026 termina em 15 de março de 2027.
- Prazo de 1 mês contado a partir de 31 de janeiro: como fevereiro não tem dia 31, vence no dia seguinte imediato, 1º de março.
Prazos fixados em horas contam-se de minuto a minuto (art. 132, § 4º). Já a expressão "meado" de qualquer mês significa o dia 15 (art. 132, § 2º). Esses detalhes aparecem em contratos de aluguel, garantias e prazos de entrega; na dúvida, leia a cláusula, que pode estabelecer outra forma de contagem.
Boletos e contas que vencem em feriado
Pelas regras do sistema bancário, um boleto que vence em sábado, domingo ou feriado pode ser pago no primeiro dia útil seguinte sem multa nem juros. Contas de consumo (água, luz) costumam seguir a mesma lógica, mas confira no documento. Débitos automáticos são lançados no dia útil seguinte.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública em prazos de processo, em que um dia de erro pode significar a perda do direito.
Fontes: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); Código Civil (Lei 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Lei 9.099/1995. Atualizado em outubro de 2026.
Perguntas frequentes
Sábado conta como dia útil?
Para prazos processuais, não: o CPC considera dias úteis aqueles com expediente forense, de segunda a sexta. Em bancos, sábado também não é dia útil. Em contratos, depende do que estiver escrito.
Se o prazo de 7 dias para devolver terminar no domingo, vai para segunda?
Pela regra do Código Civil, prazos que vencem em feriado são prorrogados, e muitos entendem que o mesmo vale para domingo. Para evitar discussão, faça o pedido antes do último dia.
O dia em que recebi a intimação conta?
Não. O dia do começo é excluído. No processo eletrônico, ainda há regras próprias sobre a data de publicação e o início do prazo; confira no sistema do tribunal.
